Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP)

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Possibilidade de atualização dos valores dos imóveis na declaração do Imposto
de Renda - Projeto de Lei 458/2021

Está em tramitação o Projeto de Lei 458/2021 que trata sobre
o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou
cessões de direitos referentes a bens móveis ou imóveis,
declarados incorretamente ou com valores desatualizados por
residentes ou domiciliados no País.

A finalidade é permitir, mediante declaração única, a atualização
de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis, na
declaração de Imposto de Renda.

Assim, o valor dos imóveis poderão ser atualizados de acordo com o valor
de mercado.

Mas para tanto, se faz necessária a avaliação do imóvel, por um
profissional qualificado, ou seja, um Corretor de Imóveis e
Avaliador.

Este profissional está apto a fornecer o real valor do seu imóvel.

Mas deve-se ficar atento, pois a diferença entre o valor declarado do
imóvel objeto da regularização e o seu valor histórico será
considerado acréscimo patrimonial, sujeito a incidência de imposto
a título de ganho de capital, com alíquota de 1,5% sobre esse
aumento de patrimônio.

O Senado Federal já aprovou o projeto, e o texto segue para  aprovação
na Câmara dos Deputados.

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