O que o setor imobiliário precisa saber sobre LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde setembro
de 2020, e as sanções já estão valendo desde 1º de agosto/2021.





E você corretor de imóveis ou imobiliária, estão adequados à LGPD?




O setor imobiliário coleta diversos dados pessoais, dados necessários para o desempenho de suas atividades. Vejamos alguns deles: nome,
telefone, endereço, número de CPF e identidade, data de nascimento
e casamento, dados bancários, rendimentos, informações de
patrimônio, fotos dos imóveis, e-mail.




Esses dados pessoais devem ser devidamente tratados e protegidos, conforme determina a LGPD.
E como podemos enquadrar a coleta destes dados nas hipóteses de tratamento
previstas pela lei para o setor imobiliário?




A lei traz 10 bases legais possíveis de tratamento. Vamos aqui tratar de 4 delas, que se
aplicam ao ramo imobiliário: consentimento, cumprimento de obrigação
legal, execução de contrato e legítimo interesse. Além de justificar o enquadramento, a empresa deverá ter isto bem claro em sua política
de privacidade e proteção de dados, para que qualquer colaborador
ou titular tenha acesso.
Vamos abordar cada uma delas com exemplos práticos:




CONSENTIMENTO – é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada (art. 7º, I da LGPD).
Se a imobiliária/corretor desejar enviar, por exemplo, um cartão de
aniversário para seu cliente, o consentimento é a base legal
adequada. Assim, o titular concorda expressamente em fornecer seus
dados pessoais para receber, via e-mail ou correspondência física,
uma mensagem de felicitação. Caso não tenha mais interesse em
receber, basta revogar o consentimento, devendo o controlador atender
ao pedido do titular.




OBRIGAÇÃO LEGAL – quando o controlador tem que cumprir alguma obrigação legal,
regulatória, normativa. Aqui a imobiliária ou corretor de imóveis
deve atender a determinação prevista em alguma legislação ou
regulamento (art. 7º, II da LGPD). Uma das obrigações fiscais específica de uma imobiliária é a entrega da Declaração
das Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. É uma
obrigação acessória anual, requerida pela Instrução Normativa nº
1.115, e deve ser entregue à Receita Federal. Se a empresa
imobiliária teve faturamento com transação de venda, locação ou
intermediação de imóveis deve apresentar a DIMOB. São exigidos
dados pessoais do comprador, vendedor, como nome e CPF, além de
endereço do imóvel, data do contrato e valor da transação. Neste
caso, a base legal de cumprimento de obrigação legal justifica a
coleta de referidos dados, não necessitando de consentimento do
titular.





EXECUÇÃO DE CONTRATO – quando necessário para a execução de contrato ou de
procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte
o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V da LGPD). Essa é a hipótese mais utilizada no ramo imobiliário, pois toda e qualquer atividade a
ser realizada necessita de um contrato, seja de
administração do imóvel para locação, ou de corretagem para
realização da venda, sendo necessários dados pessoais das partes
envolvidas. Após a celebração do contrato, não há como valer-se
do consentimento, pois sem os dados pessoais necessários constantes
no contrato, o negócio não se concretizará.




LEGÍTIMO INTERESSE – quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais,
para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações
concretas (art. 7º, IX e Art. 10 da LGPD). O ramo imobiliário pode valer-se do legítimo interesse para promover seu empreendimento, desde que respeitadas as regras e os princípios
impostos pela LGPD. Envio de e-mail marketing, por exemplo, com a
possibilidade da imobiliária coletar dados em seu site para promoção
de seu negócio, mediante publicidade para oferecer novos produtos e
serviços.

Mas por onde começar à adequação na imobiliária?




A CONSCIENTIZAÇÃO dos diretores ou do proprietário da empresa é o primeiro passo para a adequação. Sem o engajamento da alta direção, o projeto não
tem o devido andamento, pois ele impactará em todos os setores,
necessitando que todos façam a sua parte. É importante a
participação dos colaboradores também, pois são eles que lidam
diretamente com os dados coletados.




O MAPEAMENTO dos dados, do fluxo dentro da empresa é importantíssimo para entender o negócio, e saber o que deve ser ajustado. Por onde esse dado
ingressa na organização? Como ele é tratado e armazenado? Quais
pessoas têm acesso a esses dados? Quais os possíveis riscos que
existem no tratamento destes dados? Tudo isso é diagnosticado no
mapeamento.




Todos devem saber exatamente quais dados pessoais são coletados, e a sua necessidade. Coletar somente o necessário e com a devida finalidade. Um dado
coletado para uma finalidade específica não pode ser utilizado para
outra finalidade. E, muito importante, o ciclo de vida destes dados deve estar bem claro, pois como possuem uma finalidade específica, não podem ser armazenados
indeterminadamente. Deve haver a eliminação ao final de sua
utilização, respeitadas as hipóteses de tratamento e a prescrição.




A ADEQUAÇÃO de todos os documentos, contratos, formulários, com a inclusão de
cláusulas da LGPD é o passo seguinte. Os formulários em sites
também devem ser revistos e adequados, além da criação da
política de proteção de dados e termos de uso.




Os direitos dos titulares devem ser respeitados, e o processo de tratamento deve ser
transparente, pois o titular tem o direito de saber o que está sendo
feito com os seus dados.




Quais os RISCOS para as imobiliárias e corretores se não se adequarem?




As penalidades administrativas estão valendo desde 1º/08/21 , cabendo a ANPD –
Autoridade Nacional de Proteção de Dados a fiscalização e aplicação. Mas já são diversas as condenações judiciais e multas por órgão de defesa do consumidor pelo país.




Dentre as sanções previstas, temos multas diárias e multas por infração (que podem
chegar a 50 milhões de reais), bloqueio de dados pessoais,
eliminação de dados pessoais e suspensões.




O fato é que não há mais motivos para esperar, a adequação deve ao menos iniciar,
para que você não seja surpreendido com alguma reclamação por
parte do titular dos dados, ou até mesmo uma notificação da ANPD.
O cuidado com o vazamento e o compartilhamento desnecessário dos dados pessoais deve ser prioridade dos envolvidos no tratamento. O investimento em
proteção, através de antivírus, controle de acesso, e outras
ferramentas é necessário.




Bem como o treinamento de todo o pessoal da empresa, ou parceiros e equipes,
pois um grande risco está no setor de atendimento, onde são feitas
todas as coletas iniciais dos dados dos clientes, e no setor
comercial, que compreende a divulgação dos imóveis e as tratativas
com os possíveis compradores e locatários.




Por fim, a necessidade da criação de um canal de comunicação entre o titular
e a imobiliária ou corretor, para atender qualquer pedido sobre o
tratamento de seus dados, e esclarecer alguma dúvida. Se não houver
uma pessoa ou um setor responsável por administrar estas informações
de coleta, armazenamento e tratamento dos dados, o risco de ocorrer
falhas é grande.

Autoria: Vanessa Azambuja Fernandes, Advogada, Consultora em Proteção de Dados. vanessa@vanessaazambuja.com.br
(artigo publicado originalmente em https://www.vanessaazambuja.com.br/post/o-que-o-setor-imobiliário-precisa-saber-sobre-lgpd)

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